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Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências

Estatuto Social
Regimento Interno
Lei 13.303 (30/06/2016)
Decreto N° 8.945 (27/12/2016)
Decreto nº 9.745 (08/04/2019)
Decreto 10.041 (03/10/2019)
Decreto 10.045 (04/10/2019)
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Decreto 8.417 (18/03/2015)
Decreto 2.512 (09/03/1998)
Decreto 2.504 (26/02/1998)
Decreto 42.653 (18/12/1997)
Publicação D.O.U. – Ata da Assembleia de Constituição da CEAGESP (19/06/1969)
Oficio CODEC 110/1969 (25/05/1969)
Lei 5.444/1956 (17/11/1954)

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