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Elegibilidade

O Comitê de Elegibilidade da CEAGESP é composto por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes.

De acordo com o Estatuto Social da CEAGESP, em seu Art. 76, incisos I e II, a ele compete:

I – Opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre os preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e

II – Verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais;

O Comitê deverá, no curso de seus trabalhos, observar as determinações da Lei nº. 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, regulamentada pelo Decreto nº 8.945/2016.

Atas – Clique aqui para visualizá-las.

Portarias Clique aqui para visualizá-las.

Regimento Clique aqui para visualizar.

Contato

Para contatar a Comitê de Elegibilidade da CEAGESP, envie uma mensagem para o e-mail: comite.elegibilidade@ceagesp.gov.br







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