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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nessa seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na referida legislação, os procedimentos para solicitação de dados, mecanismos de recursos e estatísticas de acesso.

Autoridade na CEAGESP responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:

– Coordenador
Edilberto Donizeti Pinato
edilberto.pinato@ceagesp.gov.br

– Servidor responsável
Alessandra Katia Benatti
alessandra.benatti@ceagesp.gov.br

Nomeação de autoridade de monitoramento lei de acesso à informação







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